Direitos do Consumidor

Não recebi as chaves do apartamento. Sou obrigada a pagar condomínio?

  Muitas pessoas que adquiriram imóveis na planta nos últimos anos sofreram desgastes e até mesmo prejuízos materiais em razão do atraso na entrega das chaves do imóvel, um desses prejuízos é o pagamento das taxas de condomínio mesmo antes de residirem no imóvel. A cobrança da referida taxa é permitida pelo artigo 1.336, inciso I, do Código Civil Brasileiro,…

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Justiça Decide

JUSTIÇA DECIDE:Atraso na concessão de “Habite-se” motiva rescisão contratual em compra de imóvel

Uma consumidora conseguiu rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na concessão do “Habite-se”. As chaves foram entregues no prazo, mas a certidão para utilização da habitação foi disponibilizada mais de um ano depois. Além disso, foram constatados problemas estruturais no apartamento. As construtoras terão de devolver o valor pago pelo imóvel, além de indenizarem por…

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Direitos do Consumidor

Pensando em adquirir imóvel na planta? Você precisa saber o que é crédito associativo.

Infelizmente no ato da compra de imóveis o consumidor não recebe todas as informações necessárias ou com a precisão e clareza que deveriam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Grande parte dos contratos de compra e venda de imóvel assinados atualmente tem como forma de pagamento o financiamento na modalidade “crédito associativo”, mas os corretores não explicam aos…

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Educação Financeira

Vai comprar imóvel na planta? Confira nossas dicas.

– Verifique o registro da incorporação no cartório imobiliário da cidade. Peça para ver todos os documentos da incorporação, em especial o “memorial de incorporação”; – Pesquise o nome da construtora e da incorporadora nos cartórios de protestos e distribuidores da Justiça. Veja também se há reclamações nas entidades de defesa do consumidor como o Procon ou em sites de…

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