Direitos do Consumidor

14 direitos que os idosos possuem, mas não sabem.

Nos termos da Lei, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.   Abaixo elencamos 14 direitos e garantias das pessoas idosas: 1.Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde. 2.Distribuição gratuita de remédios, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), bem como a de próteses e órteses. 3.Proibição de planos de saúde em reajustar mensalidades…

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Justiça Decide

Justiça anula aumento abusivo de plano de saúde.

A Unimed BH havia aumentado em mais da metade a mensalidade cobrada de uma cliente quando ela completou 60 anos. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unimed Belo Horizonte a pagar a uma cliente R$10 mil por danos morais e R$559 por danos materiais, além de tornar nula a cláusula do contrato…

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Direitos do Consumidor, Diversos

Eu pago meia! Agora é lei!

Após anos de debate, encabeçado pelo movimento estudantil, o direito a meia-entrada tornou-se realidade com a regulamentação da Lei 12.933/2013 através do Decreto nº 8537/15. Embora a Lei tenha sido publicada há dois anos, o exercício do direito à meia-entrada dependia de regulamentação. Com a publicação do Decreto os beneficiários da Lei já podem exercer efetivamente o direito de “…

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Diversos

Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo de mensalidade de idoso.

A Juíza de Direito Substituta do 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou abusivo o reajuste aplicado à mensalidade da Sulamérica exclusivamente em virtude da mudança de faixa etária, determinou a incidência do reajuste anual estabelecido pela ANS e condenou o plano de saúde a devolver a diferença entre os valores cobrados e aqueles determinados na sentença a idoso. O…

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