Direitos do Consumidor

Pensando em cancelar seu plano de Saúde? Conheça as novas regras.

No dia 11 de novembro de 2016 a ANS ( Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou a resolução normativa 412 que trata do cancelamento de contratos de planos de saúde individuais e familiares, assim como da exclusão de beneficiários de planos coletivos empresariais ou por adesão. O direito do consumidor à rescisão do contrato já existia. Essa resolução apenas regulamenta…

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Justiça Decide

JUSTIÇA DECIDE: Consumidor não pode ter seu nome inserido no SPC/SERASA, ainda que inadimplente, se não foi notificado!

Decisão é da 3ª turma do STJ. A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Assim concluiu a 3ª turma do STJ ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de mantido pela Serasa sem ter sido comunicado…

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Direitos do Consumidor

“NO SHOW” e o cancelamento da passagem área de retorno.

Muitos consumidores atraídos por políticas promocionais acabam por adquirir passagens aéreas de ida e volta juntas. Tal prática se torna um problema quando o consumidor por algum motivo, mesmo que irrelevante, não utiliza o bilhete de ida. São então surpreendidos com a informação de que o “no show” acarretou o cancelamento das passagens de todo o trecho, inclusive as passagens…

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Direitos do Consumidor

Seu Plano de Saúde respeita seus direitos? Confira!

Os Planos de Saúde tem sido alvo de muitas reclamações judiciais e extrajudiciais. Pensando nisso elaboramos uma lista com informações sobre os principais direitos do consumidor perante os planos de saúde. Confira: Reajuste anual.    Nos contratos firmados a partir de janeiro de 1999, individuais ou familiares, o reajuste anual deve ser aprovado pela ANS e previsto no contrato. Já…

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