Direitos do Consumidor

Vai viajar de ônibus? Então fique atento aos seus direitos

Em razão do aumento das passagens aéreas milhares de brasileiros utilizarão o transporte rodoviário para se locomoverem neste final de ano.  Se você está entre esses milhares fique atento as dicas divulgadas pela Fundação Procon SP. São elas:   O consumidor pode desistir da viagem. A desistência deve ser comunicada com até três horas antes do embarque. O reembolso será…

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Justiça Decide

Justiça Decide Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel.

   A 3ª turma do STJ reformou decisão da Justiça paulista e condenou uma construtora a indenizar os compradores de imóvel, por lucros cessantes, em razão de atraso na entrega.  Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, “é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido…

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Justiça Decide

JUSTIÇA DECIDE:Atraso na concessão de “Habite-se” motiva rescisão contratual em compra de imóvel

Uma consumidora conseguiu rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na concessão do “Habite-se”. As chaves foram entregues no prazo, mas a certidão para utilização da habitação foi disponibilizada mais de um ano depois. Além disso, foram constatados problemas estruturais no apartamento. As construtoras terão de devolver o valor pago pelo imóvel, além de indenizarem por…

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