Direitos do Consumidor

#GrevedosCaminhoneiros: Aumento abusivo de preços, saiba como denunciar.

Um dos efeitos da paralisação dos caminhoneiros foi o desabastecimento dos postos de
combustível e dos supermercados em todo Brasil. Com a redução da oferta, alguns
comerciantes aproveitaram para reajustar os preços para valores considerados
abusivos.
Mas, afinal,  quando um reajuste de preço é considerado abusivo?
 
Inicialmente é importante esclarecer que o aumento de preços por si só não configura prática abusiva. Por exemplo, se o comerciante compra mais caro no atacado é
natural que o preço dos produtos nas prateleiras também sofram variação.
Nos termos da legislação brasileira o reajuste de preços constitui prática abusiva, quando há  “elevação sem justa causa dos preços de produtos e serviços”  (artigo 39, X do CDC).  Isso ocorre quando o comerciante  eleva os preços de produtos,que já possui em estoque,com a única finalidade de aumentar a margem de lucro do estabelecimento.  
A prática também pode ser enquadrada como crime contra a economia popular (Lei 1.521/51 artigo 3º inciso VI):
 ”Art.3º. São também crimes desta natureza: – VI – provocar a alta
ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários
por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;

 

Como o consumidor pode combater e denunciar o aumento abusivo de preços?
O consumidor  pode e deve combater a prática evitando comprar produtos com preços excessivos, substituindo-os por produtos semelhantes, quando for possível, e/ou consultando preços na concorrência, optando sempre por efetuar suas compras em estabelecimentos que pratiquem preços que ele considera justos.
Além disso, é importante denunciar  os comerciantes que estão descumprindo a legislação aos órgãos competentes. Nesse caso o consumidor não precisa ter a certeza de que o estabelecimento pratica a denominada“ elevação de preço sem justa causa”. Basta que ele identifique uma variação significativa dos preços dos produtos, comparando o preço praticado anteriormente com o atual e comunique ao órgão de fiscalização. Caberá ao órgão, a partir de procedimento administrativo, detectar se houve prática abusiva e aplicar as penalidades: multa e/ou interdição do estabelecimento.
Lembrando que os proprietários  podem responder  por crime contra a economia popular, cabendo, a depender das circunstâncias, prisão em flagrante.
 Para quem denunciar?
As “denúncias” devem ser direcionadas ao Procon, Delegacia de  Defesa do Consumidor e no caso de combustíveis a comunicação também pode ser feita a ANP
( Agência Nacional de Petróleo).
 O que é necessário para denunciar? 
Nota ou cupom fiscal. Também é permitido o registro  por meio de fotos e filmagens.
Finalizando…
Para finalizar esclarecemos que o comerciante pode limitar a quantidade de produtos ou valor de compra por pessoa, desde que o consumidor seja previamente informado.
De fato, o Código de Defesa do Consumidor  proíbe o fornecedor estabelecer limites quantitativos ao efetuar a venda:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Ocorre que, a queda da oferta de produtos (crise de abastecimento) em razão da paralisação dos caminhoneiros caracteriza “justa causa” e, portanto, o varejista pode limitar o número de produtos por pessoa.
 Nair Eulália F. da Costa

Advogada. Pós-graduada em Direito Processual pela PUC./MG. Autora do Blog Defesa do Consumidor. Articulista na plataforma Jus Brasil. contato: nair_eulalia@hotmail.com ou (31) 3309-5975. Atuamos nas seguintes áreas: Bancário, Cível, Consumidor e Imobiliário. Não respondemos dúvidas por telefone, agende sua consulta. Acompanhe nosso blog pelo facebook e seja o primeiro a ler nossas postagens.

 

 


 

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