Direitos do Consumidor

Comprei um produto e não recebi. Quais são os meus direitos?

Um
das reclamações mais recorrentes entre consumidores é o atraso na entrega dos
produtos, mas quais são dos direitos do
consumidor quando o fornecedor atrasa ou não entrega o produto?

Se a compra
for efetuada por internet ou telefone
o Consumidor tem o direito de desistir
da compra no prazo de sete dias e exigir o seu dinheiro de volta. Neste caso
como estamos tratando de produto não entregue a contagem do prazo começa a
partir da contratação.

Recomendamos
que o consumidor comunique a desistência, por escrito, preferencialmente, através
de e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento). Na comunicação o consumidor
pode  ainda fixar um prazo razoável para
que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo).

Caso a
questão não seja solucionada amigavelmente, o PROCON ou judiciário deve ser
acionado.

Importante!!!! O consumidor que desistir da compra
efetuada pela internet poderá escolher a forma como o valor será devolvido: 
crédito para uma nova compra ou a devolução do valor pago.

Quer saber mais sobre isso?? clique aqui.

E se….
o produto  não tiver sido adquirido pela internet???

Bom. Neste caso o consumidor não possui faculdade de desistir da
compra no prazo de sete dias sem ônus, o que não impede que haja acordo entre
as partes, mas pode exigir a entrega.

Se as partes não chegarem a um
acordo o consumidor tem pode  acionar o
fornecedor judicialmente para exigir a imediata entrega do produto adquirido ou
a devolução do o valor pago devidamente corrigido mais indenização por
eventuais prejuízos.

Independente da compra ter sido
realizada em loja física ou online o atraso na entrega pode gerar prejuízos
morais
dependendo das circunstâncias do caso. Ex. equipamento de trabalho, eletrodomésticos de primeira necessidade.

Nair Eulália Ferreira da Costa

Advogada militante
em Belo Horizonte. MG. Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito da
Saúde. Pós-graduada em Direito Processual pela PUC. MG. Autora do Blog Defesa
do Consumidor. Articulista na plataforma JusBrasil.
nair_eulalia@hotmail.com
ou (31) 3309-5975. Não respondemos dúvidas por telefone, agende sua consulta.
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